Comissão da ALE-RR aprova pedidos de informação a secretários sobre repasses de ICMS aos municípios
Os deputados aprovaram na sessão ordinária desta quarta-feira (25) da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) o Pedido de Informação nº 43/2023, de autoria da presidente da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle, deputada Catarina Guerra (União), para que sejam oficiados os secretários de Estado da Fazenda e de Planejamento e Orçamento, Manoel Sueide Freitas e Rafael Fraia, respectivamente, para que esclareçam sobre os repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) feitos pelo Executivo aos municípios.
Ao secretário da Fazenda, caberá explicar sobre o que foi repassado nos últimos oito anos para cada município. Para o de Planejamento, a parlamentar quer que seja elaborado estudo comparativo dos repasses dos últimos oito anos para cada município em relação à população.
O resultado do levantamento, que deve ser feito pela Coordenadoria-Geral de Estudos Econômicos e Sociais, terá de ser enviado, em ato contínuo, para a comissão. Ao justificar o pedido, Catarina Guerra destacou que essa informação possui grande relevância para a sociedade roraimense, e que a comissão, que tem a função de fiscalizar, ressalta ser de “extrema importância ter conhecimento dos valores dos repasses feitos”, uma vez que será possível “compreender melhor o uso e destinação dos recursos”.
“Tais informações são necessárias para acompanhar e fiscalizar a regularidade das distribuições de recursos do ICMS, uma vez que os municípios apresentam diferentes densidades demográficas, razão pela qual se fazem necessárias as informações acima solicitadas”, reforçou no documento a parlamentar.
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