Reforma tributária: relator faz acordo de última hora e cria fundo para Roraima, Acre, Rondônia e Amapá
Em um acordo de última hora, costurado no corpo a corpo do plenário do Senado Federal, o relator da reforma tributária, Eduardo Braga (MDB-AM), fez uma nova concessão, dessa vez para contemplar estados da Região Norte que têm Áreas de Livre Comércio (ALC).
Para isso, ele apresentou uma subemenda criando o Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental (que inclui Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima) e do Amapá. O texto foi aprovado por unanimidade.
Essa emenda foi capitaneada pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e um dos nomes fortes para suceder a Rodrigo Pacheco (PSD-MG) no comando da Casa: Davi Alcolumbre (União-AP).
O senador do Amapá negociou diretamente com Braga no plenário do Senado, em meio a uma manobra regimental que foi classificada pela oposição de “estupro”. Os parlamentares oposicionistas alegam que o destaque apresentado por Alcolumbre e pelos senadores Dr. Hiran (PP-RR) e Mecias de Jesus (Republicanos-RR) teria de ser votado como estava – ou seja, não poderia ter sido alterado pela subemenda do relator.
Na versão original, o destaque ampliava o alcance do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica, destinado ao Amazonas, para contemplar os Estados da Região Norte. Após o acordo firmado no plenário, na sequência da votação apertada do 1º turno, a redação foi alterada, prevendo a criação de um novo fundo.
O objetivo foi construir um meio-termo que contemplasse os parlamentares do Norte, sem desagradar aos senadores do Amazonas, entre eles Braga, que não queriam dividir a verba e a gestão do fundo com os outros quatro estados. O valor dos aportes será definido por meio de lei complementar – ou seja, novas disputas ainda serão travadas dentro do Congresso.
Com essa nova redação, serão quatro grandes fundos criados pela reforma tributária e bancados pelo governo federal. Além da verba dos estados da Região Norte e do fundo do Amazonas (ambos sem valor definido), há ainda o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), cujos aportes anuais chegarão a R$ 60 bilhões, e o Fundo de Compensação, que vai vigorar até 2032, com transferências de até R$ 32 bilhões.
A PEC não estabelece medidas compensatórias para esses novos gastos, o que levou senadores da oposição a batizarem de “fundos sem fundo”, uma vez que a proposta não aponta fonte de financiamento para essas despesas bilionárias.
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