ALE-RR aprova pedido de documentos ao TCE sobre contratação de organizadora da Expoferr
O Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, nesta terça-feira (28), de forma simbólica o Pedido de Informação nº 50/2023, que solicita ao Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) documentos sobre a contratação da empresa responsável pela organização da 42ª Expoferr – Feira Agropecuária, ocorrida de 14 a 18 de novembro no Parque de Exposições Dandãenzinho, zona rural de Boa Vista.
A matéria legislativa, apresentada pelo deputado Jorge Everton (União), solicita ao TCERR a cópia integral do processo instaurado pela Corte de Contas que apura as possíveis irregularidades na contratação da empresa responsável pela organização da feira, bem como a cópia de todas as decisões proferidas pelo tribunal sobre o específico processo.
Neste mês, após denúncias sobre supostas irregularidades na contratação, o TCE determinou o bloqueio e, em seguida, o desbloqueio das contas da empresa Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social (Ibras) e do secretário de Agricultura, Desenvolvimento e Inovação, Márcio Grangeiro.
O plenário também aprovou de forma simbólica o Pedido de Informação (PI) 51/2023, que requer ao TCE cópia integral de possível processo instaurado para apurar a aquisição de livros paradidáticos em 2022 pela Secretaria de Estado da Educação (Seed).
O pedido é de autoria do deputado Jorge Everton (União) e foi apreciado na sessão ordinária desta terça-feira. O requerimento pede ainda cópia de todas as decisões já proferidas pelo TCE sobre o processo.
Bloqueio de bens
Em 14 de novembro, a conselheira Cilene Lago Salomão, do TCERR, emitiu decisão cautelar contra o secretário estadual de Agricultura, Márcio Grangeiro, e a presidente da entidade contratada por R$ 17 milhões para organizar a Expoferr. Uma das atrações foi o cantor Wesley Safadão.
Grangeiro foi quem assinou a liberação de recursos. A fim de evitar danos ao erário, a conselheira determinou o bloqueio dos bens do secretário em até 50% do montante pago ao Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social (Ibras), organização da sociedade civil contratada pelo governo estadual para preparar a 42ª edição da Exposição e Feira Agropecuária de Roraima (Expoferr). A decisão atingiu valores em depósito e bens móveis ou imóveis que resultassem na quantia de R$ 8,4 milhões.
A presidente do Ibras, Bruna Antony de Oliveira, teve os bens bloqueados nas mesmas condições, segundo a decisão do Tribunal de Contas. Bruna tem 23 anos e se identifica nas redes sociais como estudante do curso de Farmácia na Faculdade Cathedral, em Boa Vista.
O Tribunal de Contas exigiu que o governo de Roraima tornasse público o processo de contratação do Ibras e enviou cópia dos autos para o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público adotar as medidas cabíveis.
A Expoferr foi organizada após o governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), emitir decreto para conter despesas públicas. O governo está proibido de criar cargos, contratar funcionários, organizar concursos públicos e adotar novas despesas obrigatórias, entre outras restrições.
Só o show de Wesley Safadão custou R$ 950 mil ao governo de Roraima. Também foram contratados os cantores Tarcísio do Acordeon e Dorgival Dantas, por R$ 380 mil cada, e Michele Andrade, por R$ 195 mil.
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