DPE-RR orienta consumidores em casos de interrupção de serviços essenciais
Os serviços públicos devem ser oferecidos de maneira adequada e segura, respeitando o princípio constitucional da eficiência, a exemplo do abastecimento de água, fornecimento de energia elétrica e telecomunicação, além da internet.
Em caso de interrupção, a defensora pública Elcianne Viana, titular da Defensoria Pública junto ao Juizado Especial Cível, explica que é necessário haver uma comunicação prévia da empresa para o consumidor.
“Esses serviços essenciais são considerados contínuos, então, havendo alguma falha na prestação, o consumidor tem alguns direitos, que devem ser resguardados. Por exemplo, deve haver comunicação prévia de que o serviço será desligado, deve ser informado o dia a partir do qual será realizado o desligamento, que deve ocorrer necessariamente durante o horário comercial”, explicou.
Conforme a Lei nº 14.015/2020, é proibida a suspensão da prestação dos serviços públicos às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou no dia anterior ao feriado.
A defensora explica ainda que é importante que os consumidores estejam cientes de que, em casos de não cumprimento dessas regras por parte das empresas, eles têm o direito de ingressar com ação judicial.
“Caso não sejam obedecidas essas regras, é gerado o direito do consumidor de ingressar com ação judicial, até de indenização por danos morais. Então, é preciso ficar atento, se resguardar com provas, com informações desse descumprimento por parte das empresas para poder ter o direito de ingressar e ser eficaz com a propositura da ação segundo o direito que foi lhes dado”, afirmou.
Para obter orientação adicional ou solicitar apoio jurídico gratuito, os consumidores podem entrar em contato com a Defensoria Pública de Roraima (DPE-RR) por meio do atendimento virtual no WhatsApp (95) 99168-4436, ou procurar a sede Cível, localizada na Avenida Sebastião Diniz, 1165, bairro Centro.
A defensora orienta também que a população pode utilizar o site consumidor.gov.br, para fazer denúncias contra empresas que descumprem o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
https://oanalitico.com.br/destaques/2023/11/23/em-dia-de-audiencia-da-aneel-sobre-nova-tarifa-apagao-de-mais-de-uma-hora-afeta-roraima/
https://oanalitico.com.br/destaques/2023/11/20/dpe-rr-promove-segundo-mutirao-civel-e-de-familia-para-desafogar-demanda-de-fim-de-ano/
https://oanalitico.com.br/destaques/2023/10/24/manutencao-deve-afetar-fornecimento-de-energia-em-bairros-de-boa-vista-e-na-zona-rural/
https://oanalitico.com.br/politica/2022/05/19/leis-aprovadas-pela-assembleia-legislativa-protegem-direitos-dos-consumidores/
