ALE-RR promove inclusão das pessoas com deficiência por meio de leis e programas especiais
A Lei Estadual nº 1.581, em vigor desde 2021, instituiu oficialmente a campanha “Setembro Verde” no Estado, com a proposta de conscientizar a sociedade sobre os direitos e os desafios enfrentados diariamente pelas pessoas com deficiência (PcDs). A inclusão social dessa parcela da população segue sendo um dos pilares da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).
Conforme dados do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Casa Legislativa, são 95 normas entre leis, resoluções e decretos legislativos que versam sobre a proteção, direitos e inserção desse grupo na sociedade e os direitos das pessoas com deficiência no Estado.
Exemplo das normas que instituíram o Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência – COEDE/RR (nº1.183/2017); o Programa Remédio em Casa, garantindo a entrega gratuita de medicamentos de uso contínuo para esses grupos (nº 1.879/2023), bem como a lei que permite o agendamento telefônico de consultas médicas para gestantes, idosos, pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida na rede pública estadual de saúde (nº 1.838/2023).
Já a Lei nº 1.884/2023, assegura prioridade de vagas em escolas públicas para alunos cujos responsáveis sejam idosos ou pessoas com deficiência, facilitando o acesso a instituições próximas de onde essas pessoas moram. Além disso, a Lei nº 1.796/2023, garante às pessoas com deficiência visual o direito de obter certidões de registro civil em braile, promovendo maior inclusão e acessibilidade no Estado.
“O Poder Legislativo é a Casa que representa todos os segmentos da sociedade, e a inclusão das pessoas com deficiência é uma prioridade. Reafirmamos nosso compromisso em fortalecer a equidade e promover debates que garantam a participação de todos, chamando também a atenção da sociedade e das instituições para esse tema”, destacou o presidente da ALE-RR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), sobre a campanha Setembro Verde.
