Câmara aprova inclusão de Pacaraima na Área de Livre Comércio
Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (28), Projeto de Lei que inclui o município de Pacaraima na Área de Livre Comércio de Boa Vista. Como a proposta teve origem no Senado e não sofreu alterações de mérito, o texto segue agora para sanção presidencial, consolidando uma das principais conquistas de Mecias em defesa do desenvolvimento regional de Roraima.
O que muda na prática?
A matéria altera a Lei nº 8.256/1991, estendendo a Pacaraima os mesmos incentivos fiscais já aplicados a Boa Vista e Bonfim: suspensão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de mercadorias, com isenção definitiva nas hipóteses legais previstas para a ALCBV.
Na prática, comerciantes e empresas de Pacaraima poderão internalizar produtos com impostos suspensos ou isentos, conforme o enquadramento legal, beneficiando especialmente setores como eletrodomésticos, eletrônicos, ferramentas, materiais de construção, confecções, hotelaria, oficinas, transportadoras e alimentação.
As mercadorias destinadas à exportação ou ao consumo local terão preços mais competitivos, estimulando o emprego e a renda e fortalecendo a economia da fronteira norte.
