Comissão Especial da Assembleia Legislativa define candidatos aptos ao cargo de conselheiro do TCE
A Comissão Especial Externa da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), criada para cumprir o processo de escolha para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCERR), indeferiu nesta terça-feira (16) os pedidos de impugnação e deferiu recurso do candidato Regys Freitas, que havia sido inabilitado em reunião anterior. Em seguida, deliberou sobre a relação dos candidatos que serão submetidos à sabatina.
As arguições ocorrem nesta quinta-feira (18), a partir das 14h, na Sala de Reuniões da Presidência, por ordem de inscrição dos candidatos: deputado Jorge Everton, Regys Freitas, reitor da Universidade Estadual de Roraima (UERR), a advogada Maria da Glória de Souza Lima, o deputado Coronel Chagas e a primeira-dama do Estado, Simone Soares de Souza.
De acordo com o superintendente legislativo, Jardel Souza, cada sabatinado terá um tempo estipulado pela comissão para responder a questionamentos específicos sobre conhecimentos jurídicos e contábeis referentes ao cargo de conselheiro.
“Após essa fase de sabatina, haverá o encaminhamento dos nomes ao Plenário, para que os 24 deputados possam deliberar. Aquele que obtiver a maioria absoluta dos votos, vai ser considerado o novo conselheiro do TCE”, disse. A votação em plenário será definida na quinta-feira, após a sabatina.
‘Nepotismo flagrante’
Também nesta terça-feira, Jorge Everton denunciou na ALE-RR uma suposta ingerência do governador Antonio Denarium (PP) para favorecer a primeira-dama na eleição para conselheiro do TCE. O parlamentar, que também é candidato, afirmou que, além do “nepotismo flagrante” da indicação, Simone de Souza não preenche os requisitos legais para investidura do cargo, já que apresentou documentação comprobatória ilegal.
“Eu trouxe provas, o próprio Ministério Público também. Desde o recebimento de pagamento indevido, quando ela pediu exoneração da Setrabes [Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social] em 2006 e recebeu três salários. À época, foi notificada e não devolveu o dinheiro, passando pelo acúmulo indevido de cargos, usando isso como contagem de tempo. Além de trazer informação falsa para esta Casa. Ela apresentou certidão da Junta Comercial dos últimos cinco anos narrando que foi apenas sócia do governador, quando, na realidade, foi sócia-administradora, o que é proibido por lei a todos os servidores públicos”, garantiu.
*Com informações da Assembleia Legislativa de Roraima
