Juiz nega pedido de liminar do Ministério Público para suspensão do concurso da Polícia Civil de Roraima

O juiz Luiz Alberto de Morais Júnior negou nesta quinta-feira (1º) o pedido de liminar do Ministério Público de Roraima (MPRR) para suspensão do concurso da Polícia Civil. A ação civil pública do órgão é de 24 de maio e foi protocolada pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público após denúncias de que regras do edital foram descumpridas e investigações que comprovam que o certame apresenta vícios.

O pedido do MPRR tem o objetivo de determinar a classificação dos candidatos conforme o somatório das notas atribuídas às provas objetiva e discursiva, assim como anular a prova objetiva aplicada ao cargo de médico legista, promovendo a realização de nova prova.

Mas, de acordo com o juiz, o edital é claro ao estabelecer que o critério para a classificação à etapa seguinte é a pontuação da prova subjetiva, “e qualquer intervenção judicial nessa matéria corresponderia à indevida afronta à discricionariedade da administração pública e controle do mérito administrativo, substituindo a banca examinadora no exercício legal da sua atividade de correção de provas e atribuição de notas”.

Ainda conforme Morais Júnior, “diante da ausência de probabilidade de direito, nesse ponto, entende o Estado de Roraima que não há que se falar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.

“As regras do edital, atinentes à habilitação e à classificação de candidatos inscritos no concurso público, parecem ter sido plenamente atendidas, não havendo transgressão de ordem formal que importe a pronta intervenção do Poder Judiciário como instrumento próprio para resguardar a regularidade e legitimidade do concurso”, afirma o juiz em trecho da decisão.

Recomendação não cumprida

Segundo apuração da promotoria, a aplicação do exame, que inicialmente ocorreria em agosto de 2022, foi suspensa em decorrência de desvio de rota do caminhão que transportava as provas. Na época, o material foi incinerado e o certame aconteceu em novembro do mesmo ano. No entanto, 12 das 40 questões da avaliação para vaga de médico legista eram exatamente iguais às perguntas contidas na prova incinerada e disponibilizada pelo site da Vunesp.

O MPRR destaca que os organizadores do concurso também desprezaram integralmente as notas das provas objetivas, valorando somente a nota da discursiva como critério para a classificação para a fase seguinte, ao contrário do disposto no edital.

O promotor de Justiça Luiz Antônio Araújo de Souza afirma que foi expedida recomendação no início deste ano ao presidente da Comissão do Concurso Público para que os critérios e notas fossem reavaliados.

“Fato é que a recomendação jamais foi cumprida. Diante de todas as irregularidades expostas, é de extrema importância que sejam aplicadas as normas jurídicas e o certame suspenso para viabilizar uma seleção correta e isenta dos melhores e mais bem preparados candidatos”, ressaltou o promotor.

‘Transparência’

A Polícia Civil de Roraima e a fundação Vunesp anularam em 25 de maio as provas discursivas e objetivas para o cargo de médico legista aplicadas em novembro de 2022. A decisão acontece um dia após o Ministério Público do Estado (MPRR) entrar com um pedido de liminar na Justiça para que o governo suspendesse imediatamente o concurso em razão de irregularidades.

De acordo com o diretor do Departamento Administrativo da Polícia Civil, delegado Jimmy Santana, a suspensão da aplicação das provas é de extrema relevância para manter a transparência do concurso e não prejudicar os candidatos.

“É importante ressaltar que somente aqueles que concorrem à vaga de médico legista deverão refazer as provas”, enfatizou.

Um novo edital de convocação com a data das provas será publicado em breve no Diário Oficial do Estado de Roraima e no site da Vunesp (http://www.vunesp.com.br), com antecedência mínima de 45 dias para que os candidatos possam se organizar.

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