Parlamentares de Roraima aprovam atendimento preferencial a profissionais de contabilidade em repartições públicas
Deputados estaduais aprovaram nesta semana, com 15 votos favoráveis e nenhum contrário, o Projeto de Lei (PL) nº 252/2022, que garante aos profissionais de contabilidade atendimento prioritário nas repartições públicas de Roraima. A proposta é de autoria do deputado Jorge Everton (União),
O PL amplia o atendimento às concessionárias de serviços públicos. A habilitação em contabilidade deverá ser comprovada com apresentação da carteira de identidade profissional, mas sem prejudicar as prioridades das pessoas com deficiência, idosos, gestantes, obesos e pessoas com crianças de colo.
A prioridade será concedida para o contador que estiver no local representando clientes, sendo restrito o horário das 11h às 13h para atendimento deste profissional.
Em justificativa no PL, o autor da proposição defende a necessidade do atendimento preferencial devido à celeridade no acesso a documentos e informações.
“Em decorrência, temos que este é o principal consumidor dos serviços disponíveis dentro de todas as secretarias, de todos os órgãos da administração pública, nas três esferas de governo”, disse Everton.
Ainda conforme o parlamentar, “o profissional da contabilidade é a fonte geradora de 100% dos dados de contribuintes pessoas jurídicas que são fornecidos para o poder público, e a partir dos quais são geradas as guias de arrecadação municipal, estadual e federal, bem como os dados que alimentam os processos de fiscalização”.
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