Governadores pedem tratamento diferenciado na reforma tributária; consenso durante audiência pública em Roraima é para manutenção de ALCs

O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ouviu nesta terça-feira (13) de governadores do Norte e do Centro-Oeste reivindicações no sentido de diferenciar o tratamento destas regiões na reforma. Todas as solicitações se baseiam na ideia de atenuar desequilíbrios de desenvolvimento em relação às regiões Sul e Sudeste.

Em Roraima, durante audiência pública na Assembleia Legislativa (ALE-RR) ocorrida na segunda-feira (12), foi consenso entre os participantes que seja apresentada uma emenda para que o Estado continue desfrutando das Áreas de Livre Comércio (ALCs) da mesma forma que a Zona Franca de Manaus (ZFM).

O auditor fiscal da Receita estadual, Kardec Jackson dos Santos, assessor especial da Secretaria da Fazenda de Roraima para assuntos de reforma tributária, mostrou à luz da legislação vários pontos que, se não forem resolvidos no âmbito político, podem impactar de forma negativa o Estado.

Mas a preocupação para Roraima, e que deve ser a bandeira dos deputados federais, é a exclusão das Áreas de Livre Comércio, bem como os benefícios fiscais concedidos pelos estados.

Um dos textos mantém os benefícios da Zona Franca de Manaus, enquanto o outro, conforme detalhou, determina a exclusão de todos os benefícios fiscais concedidos nas Unidades da Federação. Esse último, segundo Kardec Santos, é um golpe para a Lei nº 215/1998, que dispõe sobre incentivo fiscal para os empreendimentos da agroindústria.

“Sobre essa mudança, o secretário de Fazenda está discutindo em Brasília, mas quero deixar bem claro que a força dele é mínima diante das Unidades da Federação, principalmente os maiores PIB [Produto Interno Bruto], que não querem saber de Zona Franca, pelo contrário, querem extinguir. A força tem que sair dos nossos deputados federais e senadores, que têm de apresentar uma emenda separada. Essa preocupação é imediata porque há um encaminhamento para se aprovar essa emenda no fim de junho”, alertou.

Outro ponto preocupante é sobre a transição tanto para os governos quanto para os consumidores. “Temos que nos atentar para a repartição tributária do IBS [Imposto sobre Bens e Serviços]. Os municípios do Estado não têm quadro de auditor fiscal, não têm receita própria e dependem do repasse de 25% do ICMS e FPE [Fundo de Participação dos Estados]. Como vai ficar a situação desses municípios? Temos que ficar atentos para manter dentro do texto constitucional a questão do valor adicionado, que é o quanto eles produzem, para que não percam a arrecadação com base na arrecadação específica do IBS”, ressaltou.

Na prática, o IBS é uma cesta de cinco produtos. O estado que consumir o produto, terá uma participação proporcional ao consumo. O problema é que aquele que não tem um Fisco atuante, pode perder.

Fim da guerra fiscal

O governador do Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, disse que a distribuição do novo Fundo de Desenvolvimento Regional deve ficar clara já na proposta de emenda à Constituição. Ou seja, não pode ser deixada para lei complementar. O fundo teria o papel de compensar o fim da guerra fiscal, que permitia aos estados reduzir alíquotas de ICMS para atrair investimentos.

A reforma tributária cria o Imposto sobre Bens e Serviços, unificando ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins com cobrança no local de consumo do produto ou serviço.

Governador do Mato Grosso, Mauro Mendes disse que a reforma deveria contemplar um crédito presumido de 5% para as indústrias que se instalarem nas regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste. Ele também reivindicou a permanência dos fundos locais de desenvolvimento.

Mendes também ressaltou que a reforma pode ter um impacto grande sobre pequenas indústrias. “Esse modelo de reforma que iguala todo mundo pode causar uma desindustrialização”, alertou.

Em relação ao comércio, o governador do Mato Grosso pediu que seja permitida uma alíquota para as empresas enquadradas no Simples de 3% nas transações dentro do estado e a padrão do IBS para as operações interestaduais.

O governador do Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, mostrou preocupação com as perdas do estado que, segundo ele, tem crescido 6% acima da inflação nos últimos 20 anos.

O deputado Aguinaldo Ribeiro disse que vai analisar as sugestões. “Algumas coisas nós já tínhamos pensado em colocar no relatório. Esse é o momento da construção, do exercício do diálogo, que vai nos permitir ter um texto que possa ser aprovado na Casa”.

Também participaram da reunião o governador de Rondônia, Marcos Rocha, e, por vídeo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

https://oanalitico.com.br/politica/2023/06/11/reforma-tributaria-possiveis-impactos-financeiros-para-roraima-sao-debatidos-em-audiencia-publica-nesta-segunda/

https://oanalitico.com.br/economia/2023/05/30/precos-mais-atrativos-de-veiculos-do-mercado-amazonense-e-tema-de-debate-de-empresarios-com-comissao-da-ale-rr/