MPRR e Educação firmam acordos para reformar Casa do Estudante e Centro para Pessoas com Deficiência Visual
O Ministério Público de Roraima (MPRR) firmou termos de ajustamento de conduta (TAC) com a Secretaria de Estado de Educação e Desporto (Seed) para que providencie melhorias na infraestrutura de dois prédios públicos de responsabilidade da pasta.
O primeiro é a Casa do Estudante de Roraima. No TAC assinado pela promotora de Justiça da Educação e da Pessoa com Deficiência, Érika Michetti, publicado no Diário Eletrônico do MPRR de terça-feira (27), o secretário estadual Educação, Raimundo Nonato Mesquita, assume o compromisso de realizar e finalizar, no prazo de 18 meses, as obras necessárias para a reforma da Casa, a fim de garantir o direito dos estudantes a um ambiente seguro.
O MPRR já havia recomendado à Seed a reforma estrutural e manutenção das dependências físicas do imóvel devido à precariedade das instalações e comprometimento da estrutura do local.
Já o segundo TAC, prevê a reforma do Centro de Apoio Pedagógico para Pessoas com Deficiência Visual, também no prazo de 18 meses. A secretaria deverá promover as adequações físicas e estruturais que se fizerem necessárias no centro e garantir a plena acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
De acordo com o parecer elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico do MPRR, a edificação não está adaptada às pessoas com deficiência e apresenta a necessidade de diversas adequações.
Érika Michetti afirma que, nos dois casos, o direito a um ambiente seguro e que propicie o aprendizado deve ser resguardado.
“A Casa do Estudante é a única alternativa de moradia para os jovens do interior que migraram para Boa Vista em busca de educação de qualidade, sendo de fundamental importância acolhê-los com dignidade, mediante o cumprimento integral de sua função social, assim como é essencial que o centro para atendimento de pessoas com deficiência visual disponha da estrutura e segurança necessária para os usuários”, concluiu a promotora.
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