ALE-RR aprova PL que concede isenção da taxa de 2ª via de RG a membros de comunidades ribeirinhas e indígenas
Deputados da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovaram nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei (PL) nº 16/2023, proposto pelo parlamentar Marcos Jorge (Republicanos), que introduz o art. 132-C no Sistema Tributário Estadual (STE – Lei nº 59/1993) e garante isenção no pagamento de taxas para emissão da segunda via da carteira de identidade a membros de comunidades ribeirinhas e indígenas quando expedidos por órgãos ou entidades do poder público estadual em mutirões ou ações institucionais.
Conforme o PL, caberá ao órgão ou à entidade responsável pelo mutirão ou pela ação institucional emitir uma declaração ou documento equivalente que comprove a condição de integrante de comunidade ribeirinha ou indígena do beneficiário da isenção.
Durante a discussão da matéria, Marcos Jorge argumentou que o documento de identidade é um dos elementos que concretiza o direito à cidadania, habilitando a pessoa a acessar diversos serviços públicos. Ele também ressaltou que o Estado possui um elevado número de habitantes localizados nessas comunidades, e a proteção desses povos requer atenção especial por parte do poder público, especialmente devido às dificuldades logísticas de acesso e à oferta de serviços públicos.
“Por que estamos propondo essa alteração? Porque o Estado já despende recursos através de suas estruturas, incluindo a Defensoria Pública, o Tribunal de Justiça e o próprio Executivo, para alcançar a população, e quando se trata da emissão da segunda via, o pagamento dessa taxa não pode ser efetuado. Isso nos leva a questionar a eficácia de tais medidas, considerando os custos com pessoal e atendimento. Portanto, desenvolvi o projeto, discuti com o Executivo e agora está pronto, após a aprovação da Procuradoria desta Casa, para ser votado pelo Plenário”, complementou o deputado, que havia utilizado o espaço na tribuna para destacar a importância do PL.
O deputado Lucas Souza (PL) também participou da discussão e chamou a atenção para a falta de acesso à internet nas comunidades remotas, o que prejudica as iniciativas itinerantes e, consequentemente, a garantia dos direitos da população mais vulnerável.
“Identificamos grandes dificuldades nas ações itinerantes, principalmente devido à falta de acessibilidade em locais dependentes de acesso à internet. Às vezes, o servidor realiza o atendimento, mas não consegue finalizá-lo, afetando agricultores, produtores rurais e pessoas de baixa renda, que frequentemente precisam se deslocar até a sede do município para acessar documentos online. Portanto, deputado, parabenizo-o novamente pelo seu projeto e agradeço o convite para colaborarmos juntos em busca de uma solução para esse problema de acesso”, disse.
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