PCCR para mais de três mil professores efetivos e seletivados é sancionado pela Prefeitura de Boa Vista

O novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) para mais de três mil professores efetivos e seletivados da educação básica de Boa Vista foi sancionado nesta terça-feira (15) pelo prefeito Arthur Henrique (MDB).

As mudanças contemplam desde o reajuste salarial à criação de uma nova promoção na carreira dos profissionais, entre outras vantagens. O objetivo é valorizar e reconhecer a categoria. A nova lei foi publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (16).

“O novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração garante direitos aos professores de Boa Vista. São vários benefícios que possibilitam o aumento de ganhos e o desenvolvimento da carreira desses profissionais tão importantes para o nosso município. A valorização dos professores reflete diretamente na qualidade do ensino nas escolas municipais e toda a sociedade ganha com isso”, destacou o prefeito.

Confira pontos importantes do novo PCCR dos professores:

Reajuste salarial: O novo PCCR concede reajuste do vencimento inicial do professor de nível superior em 13% e reajuste do vencimento inicial do professor de nível médio em 18%, retroativos a janeiro de 2023. É importante ressaltar que somados os reajustes concedidos pela gestão aos professores desde 2021 chegam a 41,7% para professores de nível médio e de 35,7% para os de nível superior;

Promoções: O PCCR criou a Promoção Funcional, que consiste no aumento do vencimento do profissional por tempo de serviço, como forma de valorizar a experiência. O benefício será concedido a cada período de cinco anos, mediante aprovação em avaliações de desempenho e realização de cursos de capacitação e ações de desenvolvimento. Com essa promoção, os professores passam a ter dois tipos de promoções na carreira, incluindo a já existente Promoção por Titulação, além da progressão;

Desenvolvimento da carreira: O PCCR sancionado pelo prefeito Arthur Henrique amplia de 5 para 7 classes as carreiras de professor. A medida possibilita que o profissional tenha mais possibilidades de evoluir no exercício da função.

O novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da educação básica prevê para professores de nível médio do quadro em extinção salários de R$ 2.527,39, no início da carreira, a R$ 9.267,75, no último estágio.

O vencimento dos especialistas em educação do quadro a ser extinto e dos professores com jornada semanal de 25 horas, proposto para nível superior, é de R$ 2.906,49 (inicial) a R$ 10.194,54 (final).

Antes, o vencimento inicial do professor nível médio era de R$ 2.141,86
e o inicial do professor nível superior de R$ 2.570,23. Ambos os profissionais encerravam a carreira recebendo R$ 7.149,5.

Incentivos remunerados: O novo PCCR criou o programa de incentivo à aposentadoria voluntária, visando à concessão de incentivo pecuniário aos servidores regidos por esta lei que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária, na forma da legislação vigente, e que optem por aderir ao programa.

Também foi criada a premiação por ideias inovadoras produzidas pelos próprios servidores municipais, com o objetivo de aperfeiçoar e estabelecer rotinas de melhoria contínua dos processos de trabalho e garantia de aprimoramento da qualidade do serviço prestado ao cidadão. Ambos os incentivos serão concedidos após verificação de disponibilidade orçamentária, conveniência e oportunidade.

Reabilitação ocupacional: Instituição da reabilitação ocupacional, com a previsão de outros procedimentos além da readaptação funcional. O servidor que, por restrições de saúde, encontrar-se inapto ao exercício pleno das atividades laborativas será submetido a um processo de reabilitação ocupacional visando ao seu aproveitamento. O processo de reabilitação ocupacional é composto dos seguintes procedimentos: remanejamento, readequação, readaptação.

Férias e licenças: O PCCR prevê ainda 45 dias de férias remuneradas, sendo 15 dias no fim do primeiro semestre e 30 ao final do segundo semestre. Também definiu a concessão de licença para capacitação em cursos/eventos em até 5 dias e de 45 dias para elaboração de monografias, trabalho de conclusão de curso, dissertações e teses. Mas, esses benefícios dependem do Projeto de Lei Complementar nº 1/2023 que tramita na Câmara Municipal de Boa Vista desde março deste ano, aguardando votação dos vereadores. Outro benefício que também depende da aprovação desse projeto é a ampliação para 20 dias da licença-paternidade.

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