Assembleia Legislativa de Roraima mantém veto do governo à liberação de emendas parlamentares em 2024
Os deputados estaduais mantiveram um veto governamental que tratava da liberação de emendas parlamentares para o exercício de 2024. A decisão, por 16 votos a 1, ocorreu durante sessão na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) desta quarta-feira (13).
Ao aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mecanismo que direciona as prioridades do governo para o próximo ano, os deputados criaram um dispositivo legal que determinava a liberação das emendas parlamentares individuais para ações e serviços de saúde até junho.
Contudo, o governador Antonio Denarium (Progressistas) argumentou que o envio de recursos, para as prefeituras ou áreas específicas, deve seguir o cronograma e o planejamento financeiro do orçamento do Estado, sob risco de desequilíbrio das contas públicas.
“Portanto, entende-se que, mesmo que obrigatória, a despesa deve respeitar o fluxo de entradas de receitas nos cofres públicos para não inviabilizar o atendimento das políticas públicas, e evitar contrariedade ao interesse público”, justificou Denarium, em mensagem à Casa Legislativa.
Deliberação
Durante a sessão, o projeto foi apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), que decidiu, por 3 votos a 1, manter o veto governamental. O deputado Jorge Everton (União) se manifestou contrário.
Para o relator da mensagem na comissão, que também é líder do governo na Assembleia, deputado Coronel Chagas (PRTB), impor limitação à execução orçamentária e financeira do governo “violaria o princípio da separação de Poderes”. “Por essa razão, nosso voto é pela manutenção do veto”, enfatizou.
A deputada Catarina Guerra (União) destacou que a ideia de liberar as emendas individuais nos primeiros seis meses do próximo ano partiu do vice-presidente da Casa, deputado Marcelo Cabral (Cidadania). Segundo ela, a proposta visava ajudar as prefeituras de Roraima com o planejamento orçamentário e financeiro.
“Essa emenda teria como objetivo dar autonomia para as prefeituras no recebimento de recursos nos primeiros seis meses. Ela foi pensada de boa vontade, mas esbarrou nisso: com a possibilidade de gerar instabilidade futura por causa da inconstitucionalidade do projeto”, acrescentou a parlamentar.
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