Decreto presidencial estabelece comitê interministerial para atuar na proteção de terras indígenas
Com o objetivo de garantir aos povos originários o direito ao usufruto exclusivo de seus territórios, foi criado, nesta quarta-feira (13), o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas. O decreto presidencial que estabelece a medida foi publicado no Diário Oficial da União.
O colegiado criado em abril, que atuava de forma consultiva, deu lugar a um comitê com maior capacidade deliberativa e com a responsabilidade de planejar, coordenar e atuar diretamente nas ações que protejam a integridade física das comunidades e lideranças e os territórios onde vivem.
Entre as medidas previstas estão, inclusive, a elaboração de planos de desintrusão – que é a liberação das terras ocupadas por não indígenas –, e colaboração com autoridades policiais e trabalho de inteligência no enfrentamento das atividades criminosas nas terras indígenas.
Segundo a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), 13,75% do território nacional é de usufruto de indígenas, distribuídos em 761 terras, das quais 475 são regularizadas, 8 já foram homologadas, 44 delimitadas, 73 declaradas e 137 estão em estudo. Há ainda outras 478 reivindicações, que deverão ser analisadas para que o processo de estudo tenha início.
A demarcação dessas terras é um direito previsto na Constituição Federal, que garante o usufruto exclusivo e a posse para que as comunidades indígenas possam preservar suas culturas, tradições, manter sua organização social, além de assegurar a sustentabilidade dos recursos naturais existentes no território.
O comitê interministerial será coordenado pelo Ministério dos Povos Indígenas e terá representantes da Advocacia-Geral da União, Casa Civil, Ministério da Defesa, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e Secretaria-Geral da Presidência.
As reuniões interministeriais deverão acontecer a cada 15 dias e terão o apoio de um grupo técnico, que será composto por 20 representantes de outros ministérios e de instituições que atuam diretamente em ações ligadas ao território indígena do país, como a Funai, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Polícia Federal.
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, a Associação Brasileira de Antropologia, Defensoria Pública da União e Ministério Público Federal também terão participação no corpo técnico, mas não terão direito a voto.
Com informações da Agência Brasil
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