Justiça manda Câmara de Rorainópolis adotar providências para criação de CPI sobre folha de pagamento da educação

A Justiça deferiu o mandado de segurança de vereadores de Rorainópolis, Sul de Roraima, e determinou a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), no prazo de 48 horas, para apurar a folha de pagamento da educação e os constantes atrasos de salários dos servidores municipais. A decisão do juiz da Vara da Fazenda Pública de Rorainópolis, Eduardo Alvares de Carvalho, é desta sexta-feira (22).

Os vereadores acusam o presidente da Câmara Municipal, Edivan Ivo (PSC), de tentar impedir a criação da CPI ao submeter a possível aprovação do requerimento de abertura à votação do plenário.

Conforme o magistrado, “na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entende-se que a criação da CPI depende tão somente da integral observância dos requisitos elencados pela Constituição Federal, não devendo ser submetido tal requerimento ao juízo discricionário do presidente ou do plenário da Casa Legislativa”.

Dos 13 vereadores de Rorainópolis, 6 entraram com mandado de segurança.

Afastamento do prefeito

Na terça-feira (19), o deputado Jorge Everton (União) usou a tribuna da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) para criticar a atuação do prefeito de Rorainópolis, Leandro Pereira da Silva, na administração do município. O parlamentar afirmou que o gestor municipal trata com abandono e descaso as políticas públicas e que essa postura tem prejudicado bastante a vida dos moradores da cidade.

“O município hoje não possui trafegabilidade viável, porque as ruas estão esburacadas, não há limpeza pública adequada e não paga em dia os servidores. Por isso, entrei com ação popular no dia 10 de julho, solicitando o bloqueio de recursos para que o prefeito colocasse em dia a folha de pagamento”, destacou Everton.

Além disso, o parlamentar apresentou outras medidas que foram tomadas na tentativa de minimizar os efeitos negativos da gestão municipal.

“Entrei com representação no Ministério Público [MPRR] pedindo o afastamento imediato do prefeito Leandro e que os recursos sejam bloqueados para pagamento de servidores e prestadoras de serviços. Afinal, esse é o segundo maior município do Estado e era para ser modelo de desenvolvimento”, declarou.

O deputado ainda solicitou durante o discurso uma ação efetiva da Casa Legislativa, ao propor a criação de uma comissão parlamentar. “Solicito à Mesa Diretora que monte uma comissão de deputados para ir ao município e fazer uma força-tarefa, juntamente com outras instituições públicas de controle, para fiscalizarmos as emendas parlamentares, bem como os recursos estaduais e federais que estão alocados neste município”, sugeriu.

Atrasos constantes

Em julho, o MPRR firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o município de Rorainópolis para que a remuneração de todos os servidores públicos municipais, independentemente do vínculo, fosse regularizada.

Com o TAC, assinado pela promotora de Justiça da Comarca de Rorainópolis, Renata Borici Nardi, e pelo prefeito do município, Leandro Pereira, o pagamento dos servidores referente a junho deveria ser feito até 20 de julho.

Ainda conforme as tratativas, os pagamentos de servidores que ainda não haviam recebido os valores referentes a fevereiro, março, abril e maio deveriam ser creditados em 13 de julho.

O TAC previa também que o município pagasse os salários de julho e de agosto até o dia 10 do mês subsequente. A partir de setembro, os pagamentos teriam que ocorrer até o quinto dia útil do próximo mês.

Os problemas no repasse de salários dos servidores municipais já são alvo de investigação e intervenções do MPRR desde o início deste ano.

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