Veja deputados a favor de PL que impede destruição de equipamentos de garimpeiros
Deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Roraima (Ale-RR) aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei (PL) que proíbe a destruição de equipamentos de garimpeiros apreendidos durante operações e fiscalizações ambientais no estado. O texto recebeu o aval de 14 dos 24 parlamentares da Casa.
O PL foi aprovado na última segunda-feira (27), durante sessão extraordinária. A proposta é de autoria do deputado George Melo (Podemos), mas, para valer, precisa ser sancionada pelo governador Antonio Denarium (PP).
Votaram para impedir que equipamentos de garimpeiros sejam destruídos em fiscalizações:
Angela Águida Portella (PP)
Aurelina Medeiros (PP)
Chico Mozart (PP)
Eder Lourinho (PSD)
Gabriel Picanço (Republicanos)
George Melo (Podemos)
Jânio Xingu (PP)
Jeferson Alves (União)
Neto Loureiro (PMB)
Renan (Solidariedade)
Renato Silva (PROS)
Soldado Sampaio (Republicanos)
Tayla Peres (Republicanos)
Yonny Pedroso (PL)
O projeto de lei foi enviado ao governo nesta quinta-feira (30). Em nota, o estado informou que recebeu a matéria e encaminhou para análise e emissão de parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para “balizar a decisão do governador”.
Mais cedo, o deputado autor da proposta chegou a divulgar que Denarium sancionaria o PL, o que não ocorreu e também foi desmentido em nota pelo Palácio do governo. “A avaliação jurídica pode levar até 20 dias. É o prazo máximo estipulado”, informou a assessoria do governador.
O Ministério Público Federal considerou o PL inconstitucional e pontuou que “as ações de descaracterização, destruição ou inutilização de bens apreendidos são previstos na Lei 9.605/1998 e no Decreto 6.514/2008. Além disso, as normas já foram reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como “imprescindíveis para o enfrentamento do garimpo ilegal”.
