MPRR recomenda ao governo demissão de comissionados e regularização do Diário Oficial
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público de Roraima (MPRR) abriu inquérito administrativo e fez recomendações ao governo do Estado para que demita cargos comissionados.
Segundo o MPRR, a despesa total com pessoal do governo alcançou 51,61%, muito acima do limite permitido para o Poder Executivo estadual, que é de 49%.
Para garantir o cumprimento da recomendação, foram instaurados dois procedimentos preparatórios pelo promotor de Justiça Luiz Antônio Araújo de Souza.
Acima do permitido
A Recomendação nº 023/2023 aborda a preocupação com o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das metas de resultados entre receitas e despesas.
No entanto, o governo, ao ultrapassar 95% do limite de 49%, fica impedido de conceder aumentos, criar cargos ou alterar estruturas de carreira que impliquem aumento de despesa, entre outras restrições.
Por esse motivo, o MPRR recomendou ao governo a demissão de cargos comissionados, funções de confiança e temporários, a imediata redução (já nesse quadrimestre) das despesas com pessoal, e que se abstenha de realizar novas contratações a qualquer título até a eliminação do excedente da despesa com pessoal visando adequar-se à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O governo também precisa informar ao Ministério Público as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação, no prazo de dez dias.
Empréstimo milionário
O governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), enviou um projeto de lei (PL) à Assembleia Legislativa (ALE-RR) para autorizar o governo do Estado a contratar um empréstimo, do Banco do Brasil, de mais de R$ 800 milhões para, segundo a mensagem governamental, serem usados em investimentos para segurança, saúde e infraestrutura.
O documento, em caráter de urgência, foi protocolado na terça-feira (10) no Poder Legislativo.
A ALE-RR informou que será criada uma comissão de nove deputados para analisar o PL do governador. Na quarta (11), o projeto foi enviado à Procuradoria da ALE-RR para emissão de parecer jurídico.
Denarium argumenta ainda que o valor milionário será aplicado em obras rodoviárias, energia elétrica, compra de equipamentos e construção e ampliação de prédios públicos.
Irregularidades no Diário Oficial
Outra recomendação feita pelo MPRR é em relação a irregularidades na publicização do Diário Oficial do Estado de Roraima.
A publicação oficial, instrumento essencial para a efetivação do princípio da publicidade e garantia do direito à informação, tem apresentado atrasos, com edições publicadas após muitos dias de sua respectiva data.
O Ministério Público orientou o governo a tomar medidas administrativas urgentes para a regularização na publicação do Diário Oficial.
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