MP pede à prefeitura supensão de distribuição de cestas básicas no município

O Ministério Público de Roraima (MPRR) pediu à Prefeitura de Alto Alegre, região Norte de Roraima, que suspendesse a distribuição de cestas básicas na sede município. A recomendação administrativa foi expedida nessa terça-feira (9) e vale por 90 dias.

De acordo com o documento, o pedido considera o período de eleições estudais em 2022, tendo em vista que é proibida a “confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor”.

A recomendação também relembra que a distribuição de gratuita benefícios por parte da Administração Pública só é permitida em época de eleições em casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

De acordo com o MP, o município não passa por nenhuma situação elencada para realizar a entrega das cestas.