Deputados aprovam projeto que altera dispositivos de leis que regem Polícia Civil de Roraima
A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei Complementar (PCL) nº 14/2023, que altera e acrescenta dispositivos às Leis Complementares nº 55 de 2001 (Lei Orgânica da Polícia Civil de Roraima) e nº 287/2020.
A matéria, aprovada com 24 votos favoráveis e nenhum contrário, foi apresentada pelo Poder Executivo e recebeu cinco emendas do relator, deputado Jorge Everton (União).
A medida altera o Anexo I da LC nº 287, com a extinção de seis cargos da Classe Especial, um da Classe Intermediária e três da Classe Substituta, sendo criados dez cargos na Classe Inicial. Além do acréscimo de estagiários com inciso XX no art. 9º da LC nº 55.
Na Mensagem Governamental 51/2023, o Executivo destaca que as alterações estabelecem as condições necessárias e adequadas à conclusão do Concurso Público da Polícia Civil do Estado, inclusive no tocante à convocação para o Curso de Formação Profissional, de forma a possibilitar a incorporação do novo efetivo policial no menor prazo possível.
Com a medida, passa a vigorar o seguinte quantitativo de delegado da Polícia Civil por classe:
- Classe Especial: 50
- Classe Intermediária: 20
- Classe Substituta: 25
- Delegado de Polícia Classe Inicial: 45
Nomeação de candidatos
O deputado Jorge Everton (União) subiu à tribuna do plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas, na sessão ordinária desta terça-feira, para discutir a segurança de Roraima e as nomeações dos candidatos remanescentes do último concurso público da Polícia Civil, realizado em 2022.
Durante o discurso, ele destacou que os atuais servidores da Civil estão “adoecendo”, além de sobrecarregados”.
“Espero que possam ser meus colegas o quanto antes, porque esse concurso já se arrasta por muito tempo, e precisa ter um fim, até mesmo porque os nossos policiais civis estão adoecendo de tanta sobrecarga de trabalho”, afirmou.
Conforme Everton, tramita na Casa Legislativa uma lei referente à criação de novas vagas para o cargo de delegado de Polícia Civil.
“Sou a favor de que todos os aprovados em concursos tenham a oportunidade de ser nomeados, que não haja a eliminação da forma que está hoje”, declarou, acrescentando que o último certame para o cargo ocorreu há 20 anos.
O parlamentar apontou ainda que “não faz sentido eliminar candidatos que não estão dentro do número de vagas”, pois, em 2024, 30% dos servidores de toda a classe irão se aposentar.
“Teremos mais uma baixa do efetivo policial nas nossas delegacias. Os remanescentes são apenas 140 pessoas – entre agentes, escrivães, peritos, médicos, delegados. Então, não faz sentido criar apenas 10 vagas para delegado, e não contemplar todos os que passaram, dando a oportunidade de serem nomeados ao longo da validade do concurso e de acordo com a necessidade que é iminente”, frisou.
O deputado informou que irá se solidarizar e apoiar a categoria, além de apresentar uma emenda parlamentar que acabará com a eliminação de candidatos que não passaram dentro no número de vagas, “e que a gente possa entrar em um consenso com o governador para ampliar essas vagas”, reforçou.
Em aparte, o deputado Rárison Barbosa (PMB) parabenizou o colega por defender a segurança pública do Estado, e relembrou que, há mais de uma década, antes de se tornar deputado, luta pelos direitos dos policiais penais.
“São 11 anos como presidente do Sindicato dos Policiais Penais de Roraima, onde crescemos muito com inteligência, cautela, respeito, tanto por esse Parlamento que ajudou essa polícia quanto o Executivo Estadual, mas precisamos fazer mais”, ressaltou.
Barbosa pontuou ainda que 120 policiais penais formados, da segunda turma, aguardam o chamamento.
“Nós estamos buscando o governo para encontrar um caminho e zerar essa fila. Também buscamos no Parlamento uma forma de conseguir recursos para ter condições de chamar esses policiais ano que vem, e compor os plantões no sistema prisional”, disse.
Por fim, Jorge Everton enfatizou que não é contra a criação de novas vagas, mas entende que se deve chegar a um consenso para que, ao longo dos próximos anos, esses candidatos sejam empossados, “porque irá acontecer a aposentadoria em massa da Civil”.
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