ALE-RR aprova PL que torna mais rigorosa lei sobre proibição de venda e queima de fogos de estampido e artifício

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (13), o Projeto de Lei que acrescenta alterações na Lei Estadual nº 1.484/21 de proibição de vendas e queimas de fogos de estampidos e artifícios.

Conforme o autor, a alteração da norma a torna mais rígida para que seja realmente cumprida. “Infelizmente, a lei não foi respeitada por cidadãos e autoridades, então tomamos essa medida para que de fato se faça valer”, disse Chico Mozart.

O deputado Jorge Everton (União) foi o relator da lei e reforçou que a iniciativa é necessária, pois o uso de fogos afeta animais, autistas e outras pessoas que tenham algum tipo de sensibilidade. “Que a aplicação da lei seja fiscalizada e efetivamente cobrada”, acrescentou.

Entre as alterações, está a permissão de armazenamento, transporte e a comercialização de fogos de artifício de estampido e de outros artefatos pirotécnicos que produzam estampidos, desde que se destinem à exportação para outros países.

A venda segue proibida no Estado, bem como o manuseio, utilização, queima e soltura. Ainda conforme a lei, é permitido o uso de fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, bem como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.

Será aplicada multa de até 10% do faturamento bruto do último exercício fiscal de pessoas jurídicas que transportarem, comercializarem ou importarem os produtos proibidos; entre outras providências.

O PL foi aprovado com 19 votos e segue para o Poder Executivo sancionar ou vetar.