Assembleia Legislativa sedia debate sobre alterações nas regras do BPC/Loas
Nesta segunda-feira (8), o Plenário Valério Caldas Magalhães da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) sediou uma audiência pública que discutiu e propôs alterações na Lei nº 8.742/1993, que trata do Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas) e da inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.
Promovida pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEDE-RR) e a Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR), como parte da programação alusiva aos 23 anos de fundação da DPE, que neste ano tem como tema a garantia dos direitos da pessoa com deficiência, em parceria com ALE-RR e a Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes), a abertura da audiência contou com a participação do estudante Davi Lucas Evangelista, de 9 anos.
Diagnosticado com autismo, Davi emocionou a plateia com a interpretação, em libras, da música “Pintor do Mundo”, além de defender a extensão do BPC às mães que cuidam em horário integral dos filhos com deficiências.
Incompatibilidade entre benefícios
A Lei nº 8.742/1993, também conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), estabelece a proteção e a assistência social aos brasileiros em situação de vulnerabilidade. O BPC é um auxílio financeiro no valor de um salário mínimo concedido para idosos com mais de 65 anos ou pessoas com deficiência que pertençam a famílias com renda per capita familiar igual ou inferior a 1/4 do mínimo.
O auxílio-inclusão, regulamentado pela Lei nº 14.176/2021, é destinado a beneficiários ou ex-beneficiários do BPC que nos últimos cinco anos passaram a exercer atividade remunerada no mercado de trabalho formal de até dois salários.
Os dois benefícios foram apresentados pela chefe do setor de Relacionamento do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Pastora Maria Chaves Almeida, e a professora, advogada e conselheira membro do COEDE-RR Maria de Fátima Dantas.
De acordo com Almeida, Roraima possui aproximadamente oito mil pessoas com deficiências beneficiadas pelo BPC, o que representa mais de 1% da população do Estado. Juntas, elas injetaram, de janeiro de 2022 até abril de 2023, mais de R$ 87 milhões na economia. Já o auxílio-inclusão, tem 17 ativos desde outubro de 2021.
Com uma fala técnica voltada ao acesso do auxílio-inclusão, Almeida também alertou que a atualização dos dados do governo federal no Cadastro Único (CadÚnico) – ferramenta que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda no país – é condicionante para o recebimento dos benefícios sociais.
“A alimentação desse cadastro é competência dos municípios. Logo, se a família entra no Cras [Centro de Referência de Assistência Social] e no BPC para se cadastrar, e essa atualização cadastral não é feita a tempo, vai dar problema na hora da análise do sistema do INSS, o que gera uma fila pelo benefício”, frisou.
