Câmara discute na quinta processos de enquadramento de servidores do ex-Território de Roraima
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados debate nesta quinta-feira (25) a atual situação dos processos de enquadramento dos servidores dos ex-territórios. A Constituição Federal de 1988 extinguiu os três territórios então existentes no País: Amapá e Roraima tornaram-se estados, e Fernando de Noronha, um distrito de Pernambuco.
A pedido do deputado Stélio Dener (Republicanos-RR), o assunto será discutido com o presidente da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima (Ceext), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, João Cândido de Arruda Falcão.
O colegiado é responsável por avaliar e julgar, com base na legislação vigente, todos os pedidos de transposição dos servidores dos extintos territórios federais para o quadro da União.
Dener quer que a nova gestão da comissão encarregada dessas análises esclareça seus critérios de julgamento e fundamentações técnicas e jurídicas.
“Defendemos a transparência, autenticidade e a justiça, e entendemos a necessidade de se seguirem os ritos processuais”, disse o parlamentar. “Mas também defendemos os milhares de famílias dos ex-territórios que há anos esperam por solução, que buscam resolver suas pendências e já cumpriram todos os requisitos legais da comissão. Que tenham a paz necessária do direito ao enquadramento”, complementou.
A audiência acontece no plenário 8 da Câmara dos Deputados, a partir das 14 horas (horário de Brasília).
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
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