Com justificativa do governo de ‘modernizar’ licitações em Roraima, deputados aprovam criação de secretaria
Deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (6), por 18 votos favoráveis e um contrário, o Projeto de Lei (PL) nº 92/2023, de origem do governo estadual, que cria a Secretaria de Estado de Licitação e Contratação (Selc).
De acordo com a Lei nº 499/2005, é de competência da Comissão Permanente de Licitação (CPL) coordenar, orientar e executar os procedimentos licitatórios, excetuando-se os de competência das secretarias da Saúde (Sesau), Educação e Desporto (Seed) e Infraestrutura (Seinf), cujos procedimentos licitatórios e de contratação direta são executados por suas respectivas comissões setoriais.
O governo do Estado justifica, em mensagem governamental enviada à Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), que “com o objetivo de reorganizar, modernizar e concretizar o sistema de licitação, urge a transformação do atual órgão central, de um órgão da governadoria em uma secretaria de Estado, ampliando suas competências, definindo suas atribuições e estrutura organizacional, com o escopo de otimizar a máquina pública e racionalizar os gastos públicos”.
Além disso, o Executivo argumenta que, após 18 anos de CPL, “se comprovou a eficácia de centralização dos procedimentos licitatórios em um único órgão, para que se possibilite a realização de um único procedimento para atender às necessidades comuns de todas as secretarias da administração direta por meio de um registro de preços gerenciado pelo órgão licitatório central”.
“A centralização dos procedimentos licitatórios em um único órgão possibilita também a padronização, modernização e transparência das atividades licitatórias culminando no alcance da eficiência da administração pública”, diz trecho do documento.
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