Comissão aprova projeto que proíbe marco temporal para demarcar terra indígena
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que veda a imposição administrativa, legislativa ou judicial de qualquer marco temporal para fins de demarcação de terras indígenas (PL 4566/23).
De acordo com a proposta, apresentada pela deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), são terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas do Brasil aquelas necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, por força do seu direito originário à terra, previsto na Constituição Federal de 1988.
O projeto também fixa o Marco Temporal do Genocídio Indígena, que, segundo o texto, começa com a invasão do Brasil, no ano de 1500.
A deputada explica que a proposta é uma resposta à aprovação pelos parlamentares da tese do marco temporal (PL 490/17), que aguarda sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Marco temporal
O marco temporal é uma tese jurídica segundo a qual os povos indígenas só têm direito às terras que já ocupavam ou disputavam em 5 de outubro de 1988, data da publicação da Constituição.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou essa tese inconstitucional.
Parecer favorável
O parecer do relator, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), foi favorável à proposta.
“O projeto de lei, em linha com a interpretação constitucional adotada, repita-se, por ampla maioria pelo STF, busca trazer maior segurança jurídica do chamado direito originário à terra dos povos indígenas, expressamente previsto no texto constitucional”, disse.
Alencar afirmou que, apesar da expressa previsão da Constituição e da correta interpretação adotada pelo STF, grupos políticos têm se mobilizado no Congresso para, através de um projeto de lei, “subverter comando constitucional e revogar decisão do Supremo Tribunal Federal”.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara
https://oanalitico.com.br/destaques/2023/10/19/mpf-defende-veto-ao-projeto-aprovado-no-senado-que-validou-marco-temporal/
https://oanalitico.com.br/politica/2023/10/18/marco-temporal-lula-tem-compromisso-com-povos-indigenas-diz-padilha/
https://oanalitico.com.br/destaques/2023/10/14/ministerio-pede-veto-de-projeto-do-marco-temporal-lula-tem-ate-dia-20-para-vetar-ou-sancionar/
https://oanalitico.com.br/politica/2023/09/28/lula-diz-a-senadores-governistas-que-vetara-marco-temporal-do-congresso-oposicao-deve-aceitar-trechos-do-veto/
