Deputados aprovam fornecimento gratuito de remédios à base de cannabis a pacientes roraimenses
Deputados aprovaram nesta terça-feira (13), por 19 votos, o Projeto de Lei (PL) nº 23/2023, que institui a política estadual de fornecimento gratuito, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A autora do PL, deputada Catarina Guerra (União), defendeu a aprovação da matéria e destacou que a lei visa garantir que a população que precisa usar esse tipo de medicamento tenha acesso gratuito, além de uma melhor qualidade de vida.
“Ter a possibilidade de que a nossa Secretaria de Saúde [Sesau] forneça a referida medicação para quem tem um laudo e consiga ter acesso, será um grande avanço”, avaliou.
Ainda segundo ela, após a aprovação do texto, o próximo passo é transformar o acesso gratuito ao tratamento em realidade.
“Usamos todos os mecanismos existentes na Assembleia. Realizamos audiências públicas, o projeto passou por todas as etapas e comissões relacionadas, para que pudesse ter o êxito da legalidade e constitucionalidade e, assim, ter a garantia de que ele vai se efetivar e sair do papel. Agora, seguimos a tramitação para fazer articulação posterior junto ao Executivo para torná-lo realidade”, explicou
Conforme a lei, apenas a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pode autorizar o fornecimento de medicamentos com concentração máxima de tetrahidrocanabidiol. O regulamento da norma, como a implantação de diretrizes, cabe ao Poder Executivo, podendo contar com a participação de técnicos e representantes de associações sem fins lucrativos de apoio e pesquisa à cannabis e de associações representativas de pacientes.
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