Deputados aprovam PL que garante a vítimas de violência doméstica isenção de taxas em concursos e seletivos

As vítimas de violência doméstica e familiar terão direito à isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos a partir de agora, com a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 372/2022. A matéria teve 17 votos favoráveis e foi apreciada na sessão ordinária desta terça-feira (27), na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).

De acordo com a propositora da lei, deputada Catarina Guerra (União), o texto garante que não apenas as violências física, psicológica e sexual sejam reconhecidas, como também a patrimonial, que, em muitos casos, deixam as vítimas dependentes de seus agressores.

“A possibilidade dessas isenções dá autonomia e uma oportunidade para que essas mulheres possam buscar independência financeira e suporte ao qual elas almejam, seja através de um concurso público ou seletivo”, avaliou.

O deputado Chico Mozart (PP) parabenizou a colega de Parlamento e relembrou que a Casa Legislativa já havia aprovado um projeto semelhante, que também isenta de taxas mães doadoras de leite materno.

A matéria segue para sanção do governo estadual.

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