Deputados de Roraima aprovam projeto de lei que cria Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados
Nesta terça-feira (29), o Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou com 17 votos, nenhum contrário, o Projeto de Lei (PL) nº 326/2021 que cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (Funseg) e dispõe sobre as receitas e aplicação de recursos, além de estabelecer outras providências. Proposta pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJRR), a matéria será enviada ao Poder Executivo para sanção.
Conforme o PL, o Funseg tem por objetivo suprir, implementar, captar, controlar e aplicar recursos financeiros destinados a: I – implantação, aperfeiçoamento e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados Estaduais, conforme regulamento; e II – à estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados pelo tribunal na execução das atividades de segurança dos magistrados e a eles vinculados.
De acordo com a justificativa do PL, a medida se fez necessária após o diagnóstico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o aumento significativo dos casos de ameaças e atentados a juízes.
“Mais do que uma ofensa à pessoa do magistrado, trata-se de um verdadeiro atentado à democracia, uma vez que tais atos pretendem silenciar a autoridade e a imparcialidade de um agente público do Estado”, diz o texto.
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