MPF pede à PGR ação no STF para derrubar lei que impede destruição de equipamentos para garimpo ilegal

O Ministério Público Federal (MPF) pediu que a Procuradoria Geral da República (PGR) entre com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que proíbe a destruição de equipamentos de garimpeiros apreendidos durante operações e fiscalizações ambientais em Roraima. A informação foi divulgada pelo órgão nessa terça-feira (5).

Segundo o MPF, a nova regra, sancionada pelo governador Antonio Denarium (Progressistas), é inconstitucional “na medida em que tenta esvaziar os instrumentos de fiscalização ambiental previstos em legislação federal”.

A lei, de autoria do deputado George Melo (Podemos), foi sancionada pelo governador na manhã de terça-feira. Apoiadores do projeto e de garimpos comemoraram com churrasco o apoio do estado.

Na representação, o MPF pontuou que as ações de descaracterização, destruição ou inutilização de bens apreendidos são previstos na Lei 9.605/1998 e no Decreto 6.514/2008. Além disso, as normas já foram reconhecidas pelo STF como “imprescindíveis para o enfrentamento do garimpo ilegal”.

O documento foi encaminhado ao Procurador-Geral da República, Augusto Aras, que deve analisar a possibilidade de apresentação da ação.