MPRR firma acordo com Câmara de Rorainópolis para realização de concurso público
O Ministério Público de Roraima (MPRR) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Rorainópolis, no Sul de Roraima, para a realização de concurso público para preenchimento de vagas na casa legislativa.
O acordo foi assinado nesta quarta-feira (25) pelo promotor de Justiça da Comarca de Rorainópolis, André Felipe Bagatin, e pelo presidente da Câmara Municipal, Edivam Ivo.
No TAC, o presidente da Câmara se compromete a realizar, no prazo máximo de 90 dias, todos os trâmites necessários para incluir a despesa de elaboração do concurso público na proposta da Lei Orçamentária de 2024, bem como executar o certame no próximo ano.
O promotor explica que, atualmente, a Câmara de Rorainópolis não cumpre o mínimo de 20% dos cargos de direção, chefia e assessoramento preenchidos por servidores públicos efetivos.
Em caso de descumprimento do acordo, o MPRR ajuizará uma ação para obrigar a Câmara Municipal a cumprir os termos previstos no TAC.
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