PEC da Essencialidade é aprovada com votação unânime da Bancada Federal de Roraima

Em votação expressiva para o Sistema Tribunais de Contas, a Câmara dos Deputados aprovou, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 302/2017, conhecida como PEC da Essencialidade.

A aprovação resulta de grande esforço empreendido pela diretoria da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) em conjunto com os 33 Tribunais de Contas brasileiros e as demais entidades representativas do Sistema, a fim de demonstrar a importância dos Tribunais na defesa da transparência, da boa governança e do patrimônio público.

A medida foi aprovada com 414 votos e reconhece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública. Conselheiros e conselheiras de todo Brasil acompanharam a Sessão Deliberativa que teve início às 10 h (horário de Brasília).

Para o deputado Gabriel Mota a bancada federal tem a responsabilidade de apoiar todas as ações. “Não temos dúvidas que com a aprovação da PEC o TCE Roraima terá ainda mais autonomia e independência”, concluiu.

Entenda como funciona a PEC da Essencialidade

Após ter sido aprovada em dois turnos no Senado Federal, em dezembro de 2022, a PEC 39/2022 chegou à Câmara dos Deputados visando alterar os artigos 31 e 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, proibindo a extinção dos TCs.

A votação da matéria nesta terça-feira é resultado da tramitação conjunta da PEC 302/2017, de autoria do deputado Moses Rodrigues, e da PEC 39/2022, de autoria do senador Eunício de Oliveira, que foram apensadas no último mês de setembro, após decisão do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta. A medida levou em consideração o fato de que ambos os textos reconheciam o papel constitucional essencial dos Tribunais de Contas e assegurou a tramitação conjunta e célere das matérias. Com a aprovação, a PEC segue agora para promulgação do Congresso Nacional para, então, entrar em vigor.