Prefeito de Boa Vista sanciona PCCR da administração direta com reajuste salarial e jornada de 30 horas

O prefeito Arthur Henrique (MDB) sancionou nessa sexta-feira (15) o projeto de lei sobre a organização do quadro geral e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores efetivos da administração direta do município. A lei concede reajuste salarial, define jornada de trabalho de 30 horas semanais, além de outros benefícios para quase três mil trabalhadores.

“Aguardei até o último dia do prazo de sanção para que os últimos convocados do concurso entrem em exercício antes da transição. Hoje mesmo assinei a posse de 30 novos cuidadores. Esse PCCR traz avanços nas carreiras em termos de progressão e promoção, garante em lei a jornada de 30 horas para todos os servidores efetivos, inclusive cuidadores, e aplica um importante reajuste, com direito ao valor retroativo a 1º de julho, que já será pago este mês”, disse o prefeito.

Vale destacar que esta lei não modifica a situação dos servidores municipais que já possuem o seu próprio PCCR, que são procuradores municipais, auditores fiscais de tributos municipais, fiscais municipais, especialidade: fiscal municipal (fiscal de tributos), servidores da área da saúde, guardas civis municipais, agentes de trânsito, professores e analistas, especialidades: orientação educacional e especialista em educação – em extinção.

Salário antecipado

Arthur Henrique também anunciou a antecipação do salário de setembro, que estava previsto para 2 de outubro, conforme calendário de pagamento.

“Aproveito para anunciar a antecipação salarial para o próximo dia 29. É com bastante trabalho e muita responsabilidade que buscamos melhoria de vida para todos”, informou.

Confira os principais benefícios do novo PCCR da Administração Direta:

Política Remuneratória

1. Reajuste do vencimento inicial dos auxiliares em 20,6%;
2. reajuste do vencimento inicial dos assistentes municipais em 19%;
3. reajuste do vencimento inicial dos cargos de nível médio com formação técnica em 21,7%;
4. reajuste do vencimento inicial dos fiscais em 9,1%;
5. reajuste do vencimento inicial dos analistas municipais em 38%;
6. retroativo a 1º/julho/2023;

Desenvolvimento na Carreira

7. Ampliação das classes, de 3 para 7;

Instituição/Ampliação de outros direitos

8. Jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais;
9. recesso para cuidadores e assistentes de aluno após o 1º semestre letivo;
10. premiação por ideias inovadoras;
11. premiação aos servidores vencedores de competições esportivas e culturais;
12. abono anual, em caráter variável, como retribuição pelo alcance de resultados esperados e de metas estabelecidas;
13. instituição da capacitação dos servidores como atividade permanente;
14. licença de 5 dias para capacitação e de 45 dias para a elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado ou tese de doutorado, em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC).

Sobre a organização do quadro geral

Em 18 de agosto deste ano foi publicada a Lei Complementar nº 21 que altera a Lei Complementar 03 de 2012 prevendo outros direitos, tais como:

– aumento para 20 dias da licença-paternidade;

– termo de ajustamento de conduta (TAC), que pode substituir um eventual procedimento administrativo disciplinar que o servidor venha responder.

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