Prefeito de Rorainópolis deve regularizar salários de servidores sob pena de multa diária de R$ 1 mil a R$ 5 mil
O Ministério Público de Roraima (MPRR) firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o município de Rorainópolis para que a remuneração de todos os servidores públicos municipais, independentemente do vínculo, seja regularizada.
Com o TAC, assinado na quarta-feira (12) pela promotora de Justiça da Comarca de Rorainópolis, Renata Borici Nardi, e pelo prefeito do município, Leandro Pereira (Solidariedade), o pagamento dos servidores referente a junho deverá ser feito até 20 de julho.
Ainda conforme as tratativas, os pagamentos de servidores que ainda não haviam recebido os valores referentes a fevereiro, março, abril e maio deveriam ser creditados nesta quinta-feira (13).
O TAC prevê também que o município pague os salários de julho e de agosto até o dia 10 do mês subsequente. A partir de setembro, os pagamentos terão que ocorrer até o quinto dia útil do próximo mês.
Os problemas no repasse de salários dos servidores municipais já são alvo de investigação e intervenções do MPRR desde o início deste ano.
A promotora de Justiça afirma que o Ministério Público empreendeu todos os esforços para que a população de Rorainópolis não fosse penalizada pela falta de gestão do dinheiro público.
“Nós abrimos procedimento assim que as denúncias chegaram até a promotoria, expedimos recomendação, realizamos reuniões, ajuizamos ação civil pública e agora firmamos o TAC com a intenção de que o problema seja realmente sanado”, ressaltou Renata Nardi.
O descumprimento dos prazos previstos no acordo resultará em multa diária de R$ 1 mil ao prefeito e de R$ 5 mil para o município de Rorainópolis.
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