Unicef debate escuta especializada de vítimas de violência com representantes dos 15 municípios de Roraima

Representantes dos 15 municípios de Roraima participaram nesta terça-feira (4) da palestra “Acolher e Proteger”, promovida pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) em parceria com a Visão Mundial, instituição que organiza e implementa o Selo Unicef. Um dos temas discutidos foi a implantação efetiva da Lei da Escuta Protegida (Lei 13.431/2017) para crianças e adolescentes vítimas de violência. O objetivo é dar um tratamento humanizado e não revitimizá-las ao fazê-las rememorar fatos que trazem sofrimento.

O encontro contou ainda com representantes dos Conselhos Tutelares, Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e do Programa de Defesa dos Direitos Humanos (PDDH) da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).

“Antes que qualquer outro órgão se fizesse presente, a Assembleia Legislativa abraçou a causa na defesa da mulher, no combate ao tráfico de pessoas e na defesa das crianças e adolescentes”, afirmou a diretora do PDDH, Socorro Santos.

Ela aproveitou a ocasião para destacar que mais uma vez a ALE-RR tratará do tema da criança e do adolescente, mas para incluir no orçamento do Estado. “Em 22 de agosto, vamos realizar, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado [TCE], um seminário que vai abordar a primeira infância, discutir política pública, porque lugar de criança é no orçamento”, enfatizou.

O coordenador da Área de Proteção da Unicef, Luís Bittencourt, explicou que a palestra faz parte da atividade que visa proteger crianças e adolescentes contra a violência.

“Hoje, vamos falar com os municípios sobre a Lei 13.431/2017, Lei da Escuta Protegida, sendo nosso grande objetivo apresentar ações que os municípios desenvolverão na implementação dessa importante norma, que vai definir o que são as violências contra crianças e adolescentes e os mecanismos de acolhida e proteção para elas”, explicou, ao ressaltar que algumas ações os municípios já estão desenvolvendo, como as diferentes campanhas de prevenção contra a violência.

Outra ação é o incentivo ao uso do Sipia (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência), que trata do registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) por parte dos conselheiros tutelares dos municípios, a fim de integralizar os dados.

“Queremos que os municípios criem fluxos únicos de atendimentos nos serviços e encaminhamentos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, além da criação de comitês gestores da Escuta Protegida envolvendo a pasta de ação social, saúde, educação e segurança pública. Todas as áreas que atendem diariamente crianças e adolescentes”, detalhou.

A secretária adjunta de Educação do município de Uiramutã, Adriana Araújo, avalia que as ações em prol da proteção das crianças e adolescentes têm avançado e surtido efeitos.

“Estamos em outro momento no Uiramutã, onde as políticas públicas estão sendo bem intensificadas nas secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social, que trabalham juntas para combater essa situação. Antes, eram muito tímidas as denúncias. Hoje não, por conta das políticas públicas e muitas palestras, esse bloqueio, essa timidez está acabando. A população sabe a importância de denunciar e não ficar escondendo ou omitindo violência contra crianças e adolescentes”, afirmou Adriana.

Lei da Escuta Protegida

A lei visa possibilitar que os depoimentos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência sejam realizados com o apoio de uma equipe técnica capacitada, com todo o cuidado possível, evitando-se ao máximo o contato com o agressor e a reiteração do depoimento.

A escuta qualificada acontecerá por meio de entrevista, com apoio de órgãos especializados da saúde, assistência social ou segurança pública. O projeto também prevê que um profissional devidamente qualificado participe da conversa, para registro dos fatos narrados e análise sociopsicológica da vítima e do contexto familiar, assim como da capacidade protetiva dos responsáveis.

Além da escuta, o projeto prevê que a tomada de depoimento judicial seja realizada com uma linguagem apropriada à criança, protegendo-a da revitimização. Esses depoimentos serão gravados para impedir a repetição, mas a ideia é que ele também sirva para evitar a possibilidade de alterações no depoimento, o que pode livrar os culpados, como tantas vezes acontece. Pessoas próximas ao agressor ou o próprio agressor podem pressionar a vítima a mudar o depoimento.

Com informações da Assembleia Legislativa

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